Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Juíza concede progressão de regime a condenados por crime hediondo

Execução penal. Habeas corpus. Pacientes condenados ao regime semiaberto.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Progressão de regime: situação atual e propostas de aperfeiçoamento

Alexandre Magno Fernandes Moreira, Procurador do Banco Central em Brasília, Professor de Direito Penal, Processual Penal e Administrativo na Universidade Paulista e no curso preparatório Pró-Cursos. Editor do site: www.alexandremagno.com

Anotação em folha de ponto não comprova subordinação de gerente-geral de agência bancária

A decisão, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos de um ex-gerente do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. (BESC), sucedido pelo Banco do Brasil S. A., e manteve entendimento da Primeira Turma que aplicou ao caso a Súmula 287 do TST.

Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora

No caso discutido no Recurso Extraordinário (RE) 882461, uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG) questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo

Repercussão geral. Contribuição para o PIS e COFINS. Importação. Desembaraço aduaneiro base de incidência.

ICMS. Regime de pagamento antecipado. Legalidade do sistema.

“Não vejo ambiente para anistia ampla, geral e irrestrita”, diz Hugo Motta

Segundo o presidente, o tema será levado ao Plenário quando houver maioria no Colégio de Líderes

Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista

STJ decide que regra de transição da EC 47/2005 não se aplica a servidores celetistas, mantendo a vinculação ao regime geral para aposentadoria

LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral

Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Possibilidade.

Suspensa lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

Auxílio-reclusão ajuda no sustento de famílias de 40,5 mil presos segurados do INSS

trabalhadores que se encontram presos no regime fechado ou semiaberto e contribuíram para o Regime Geral de Previdência Social

Acumulação de aposentaria por invalidez com auxílio suplementar tem repercussão geral

Tema será analisado em Recurso Extraordinário, o qual teve repercussão geral reconhecida por meio de votação no Plenário Virtual da Corte

Conflito negativo de competência. Servidor público. Regime da CLT posteriormente transmudado para o regime estatutário. Inconstitucionalidade declarada dessa transmudação.

Habeas corpus. Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Recurso especial. Administrativo. Lei n. 8.112/90. Servidor público.

Transferência do regime celetista para o estatutário.

Habeas corpus. Sentença condenatória. Fixação do regime semi-aberto.

Execução provisória em regime fechado. Desvio de execução. Implantação no sistema prisional

Súmula impeditiva de recursos, repercussão geral, agravo e outras atividades recursais